CLÁUSULA PRIMEIRA: o AJUSTANTE assume obrigação de
não fazer, consistente em se abster de expor à venda ou manter
em depósito para fins comerciais quaisquer produtos com prazos
de validade vencidos e/ou sem comprovação de procedência e/ou
sem rotulagem e/ou sem registro no órgão competente e/ou
impróprios para o consumo; não manter alimento cru com
produto pronto para consumo; não manter alimento embalado na
câmara de resfriamento juntamente com alimento/produto não
embalado; não industrializar linguiça campeira, deixando, deste
modo, de fornecer produtos impróprios ao consumo.